URGENTE! EUA Lança Medidas Contra Censores e Lista de Nomes Pode Estar Exposta

“Por muito tempo, americanos foram multados, assediados e até processados por autoridades estrangeiras por exercerem seu direito à liberdade de expressão”, declarou Marco Rubio nesta quarta-feira. “Estrangeiros que atuam para minar os direitos dos americanos não devem desfrutar do privilégio de viajar para o nosso país.

A Lei Magnitsky, em sua versão global aprovada em 2016, permite ao governo dos Estados Unidos impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos. O nome da legislação homenageia Sergei Magnitsky, um advogado russo que morreu na prisão após denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades do governo de Vladimir Putin.

Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas ou por motivação política. Em 2017, o então presidente Donald Trump assinou um decreto estendendo a aplicação da norma a quaisquer pessoas “responsáveis ou cúmplices” em “sérios abusos de direitos humanos”.

Até 2023, aproximadamente 650 pessoas já haviam sido enquadradas na Lei Magnitsky Global, incluindo figuras como o ditador de Belarus, Alexander Lukashenko, o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes e 17 cidadãos da Arábia Saudita envolvidos no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi.

Este último item é considerado o mais problemático, pois poderia afetar o uso de serviços financeiros internacionais. Segundo Natalia Kubesch, advogada da Redress — entidade britânica que ajuda vítimas de tortura e abusos de direitos humanos — em entrevista à BBC News Brasil, os cartões de crédito de Moraes poderiam ser cancelados, mesmo se emitidos por bancos no Brasil, já que as empresas de cartões Visa, MasterCard e American Express são americanas.

Há precedentes para isso: “A American Express anunciou no ano passado que havia encerrado contas de clientes [sancionados pela Lei Magnitsky]. Eles provavelmente tinham ligações com o governo do Irã, então a operadora encerrou completamente essas contas de clientes”, explicou Kubesch. “Da mesma forma, em 2022, Visa, MasterCard e American Express bloquearam certos bancos russos de suas redes de pagamento após a imposição de sanções.”

Quanto às contas em redes sociais, existe uma “zona jurídica cinzenta”. Embora ser sancionado não proíba automaticamente o uso de plataformas como X (antigo Twitter) ou Facebook, há precedentes em que essas empresas bloquearam contas de pessoas sancionadas, como ocorreu em 2017 com o chefe da República Chechena da Rússia.

O ministro Alexandre de Moraes tornou-se alvo de críticas de parlamentares republicanos e do círculo próximo a Donald Trump devido às suas decisões relacionadas à moderação de conteúdo em plataformas digitais. O principal ponto de atrito foi o embate entre Moraes e Elon Musk, proprietário da rede social X, que culminou com o bloqueio temporário da plataforma no Brasil em abril de 2024.

Na Flórida, um processo foi aberto contra Moraes por parte da Rumble, plataforma ligada ao círculo mais próximo de Donald Trump. O argumento central é que o ministro teria agido contra as plataformas digitais em uma “operação de censura”.

Em fevereiro deste ano, o congressista americano Rich McCormick enviou uma carta a Marco Rubio pedindo que a Lei Magnitsky fosse aplicada a Moraes. Outros parlamentares republicanos, como María Elvira Salazar e Rick Scott, também defenderam a aplicação de sanções ao ministro brasileiro.

Até o momento, não foi divulgada oficialmente uma lista de autoridades brasileiras que poderiam ser alvo de sanções. O foco das discussões públicas tem sido exclusivamente o ministro Alexandre de Moraes, embora as declarações de Marco Rubio mencionem “autoridades estrangeiras” no plural, o que poderia indicar a inclusão de outros nomes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito na segunda-feira (26/05) para investigar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro por sua atuação nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, o que pode ter intensificado as tensões diplomáticas entre os dois países.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva prepara uma resposta política forte caso Donald Trump opte por aplicar sanções específicas contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo fontes diplomáticas, não há previsão de retaliações ou sanções por parte do Brasil, mas o governo se prepara para declarar que tal ato seria uma “ingerência inadmissível” nos assuntos domésticos do país.

Diplomatas brasileiros já alertaram autoridades americanas que a imposição de sanções a Moraes causaria um “desastre” nas relações bilaterais. O Itamaraty tem mantido vigilância sobre o caso, mas até o momento optou por não se pronunciar oficialmente sobre o anúncio de Marco Rubio.

A aplicação da Lei Magnitsky a um ministro do Supremo Tribunal Federal seria um evento sem precedentes nas relações entre Brasil e Estados Unidos. Especialistas apontam que a inclusão de pessoas na lista de sanções tem caráter “semilegal” e “semipolítico”.

“É preciso que a pessoa sancionada esteja envolvida em graves violações de direitos humanos, e esse é um teste legal que precisa ser cumprido. Agora, impor ou não uma sanção, no final das contas, fica a critério das autoridades governamentais relevantes”, explica Natalia Kubesch.

A especialista ressalta que o possível enquadramento de Alexandre de Moraes nas sanções pela Lei Magnitsky seria incomum, considerando como a lei costuma ser usada. “No Reino Unido, você só pode ser sancionado e sujeito às sanções Magnitsky se estiver envolvido em uma violação grave do direito à vida, do direito de não ser torturado e do direito de não ser escravizado. E nenhum desses casos se aplica aqui em particular”, afirma.

Vale destacar que a decisão de aplicar sanções não depende do aval do Congresso americano, sendo uma prerrogativa exclusiva do governo. Sob a administração Trump, parece haver mudanças nos critérios de inclusão ou exclusão da lista de sanções americanas, como demonstra a recente retirada da lista de colonos israelenses na Cisjordânia e de uma autoridade do governo da Hungria que haviam sido sancionados durante o governo Biden.

O anúncio de Marco Rubio sobre restrições de visto a autoridades estrangeiras “cúmplices de censura a americanos” representa uma escalada nas tensões entre o governo Trump e autoridades brasileiras, particularmente o ministro Alexandre de Moraes. Embora ainda não haja confirmação oficial de que sanções serão impostas, a possibilidade é concreta e suas consequências poderiam ser significativas.

Este caso ilustra as complexas interações entre soberania nacional, liberdade de expressão e o papel das plataformas digitais no mundo contemporâneo. Também evidencia como decisões judiciais domésticas podem ter repercussões internacionais em um mundo cada vez mais interconectado.

Nos próximos dias, será crucial acompanhar os desdobramentos deste caso e as respostas oficiais tanto do governo brasileiro quanto do Supremo Tribunal Federal. A forma como esta situação for conduzida poderá definir o tom das relações Brasil-Estados Unidos nos próximos anos da administração Trump.