Maior de idade pode processar o pai por não pagar pensão, cobrar atrasados, pedir prisão civil, penhora e indenização, entenda seus direitos e prazos
Saiba quando o filho maior pode exigir pensão alimentícia, cobrar valores atrasados, pedir prisão civil ou indenização, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência
Uma dúvida comum entre jovens adultos é se a maioridade extingue o direito à pensão alimentícia, e quais medidas legais são possíveis quando o pai não paga.
Na prática, a maioridade não elimina automaticamente a obrigação alimentar, especialmente quando persiste dependência econômica, estudo ou problemas de saúde que impeçam a autonomia financeira.
Conforme informação divulgada pela Reis Advocacia, o filho maior pode, em muitos casos, acionar a Justiça para cobrar pensão, executar valores atrasados e até pleitear indenização, dependendo da situação concreta.
Quando a obrigação continua após os 18 anos
A obrigação alimentar pode permanecer válida mesmo depois dos 18 anos, quando o filho ainda estuda, cursa formação técnica ou superior, ou tem condição de saúde que impede a independência financeira.
Nessas situações, o entendimento do Direito de Família e da jurisprudência é que a dependência econômica justifica a manutenção do pagamento, e o filho maior tem legitimidade para exigir a continuidade da pensão.
Como funciona a cobrança e quando há risco de prisão
Quando já existe sentença judicial ou acordo homologado fixando a pensão, o caminho mais comum é a Ação de Execução de Alimentos, que prevê medidas efetivas de cobrança.
Sobre o rito que prevê prisão, a fonte descreve, "o rito da prisão, previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil, que permite a prisão civil do devedor por até 3 meses, em regime fechado, caso haja atraso no pagamento de até 3 parcelas recentes", conforme Reis Advocacia.
Essa prisão é de natureza coercitiva, não punitiva, cujo objetivo é forçar o pagamento, e não extingue a dívida. Mesmo preso, o devedor continua responsável pelos valores devidos.
Cobrança de valores atrasados e prescrição
Valores de pensão não pagos antes dos 18 anos também podem ser cobrados após a maioridade, desde que respeitado o prazo prescricional.
Na própria fonte consta, "a dívida pode ser cobrada judicialmente mesmo após a maioridade, respeitado o prazo prescricional de até 5 anos para cobrança das parcelas vencidas", conforme Reis Advocacia.
Quando a dívida é antiga, o Judiciário pode optar pela execução por penhora de bens, bloqueio de contas e outras medidas patrimoniais, sem o rito de prisão.
Indenização por danos e o papel do advogado
Além da cobrança da pensão e dos atrasados, o filho maior pode, em casos específicos, pedir indenização por danos morais ou materiais quando o não pagamento causar prejuízos concretos.
Comprovar danos exige prova do débito, do nexo de causalidade e dos prejuízos sofridos, por exemplo gastos com saúde, interrupção de estudos ou sofrimento psicológico decorrente de abandono material e afetivo.
Por isso, a atuação de um advogado especialista em Direito de Família é decisiva para estruturar a estratégia, reunir provas e escolher o rito processual mais adequado.
Se você enfrenta essa situação, busque orientação jurídica qualificada, pois há instrumentos legais para garantir o recebimento da pensão, a cobrança de atrasados, e, eventualmente, pedidos de indenização, conforme esclarecido pela Reis Advocacia.
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