PL da Dosimetria: como a proposta aprovada pelo Senado muda cálculo de penas, reduz a punição de Jair Bolsonaro e altera progressão de regime para condenados de 8 de janeiro
O Senado aprovou na quarta-feira, 17, por 48 votos a 25, o projeto conhecido como PL da Dosimetria, que muda regras de cálculo das penas aplicadas aos crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta limita explicitamente seus efeitos aos crimes praticados durante os ataques às sedes dos Três Poderes, buscando afastar a crítica de que beneficiaria condenados por outros tipos de crime.
As mudanças podem reduzir a duração das penas e alterar o critério para progressão de regime, alcançando condenados como Jair Bolsonaro, entre outros, conforme informação divulgada pelo O Globo.
O que altera no cálculo das penas
O texto aprovado introduz uma nova metodologia para dosimetria, ou seja, para o cálculo da pena aplicada ao réu. Com o recorte temporal e fato-gerador, a proposta limita sua aplicação aos crimes praticados nos ataques de 8 de janeiro, deixando de fora outros tipos de infração.
Essa mudança afeta diretamente a forma como circunstâncias judiciais e causas de aumento ou diminuição são computadas, reduzindo, na prática, o tempo final a ser cumprido por condenados enquadrados no novo parâmetro.
Impacto direto sobre Jair Bolsonaro
Mesmo com a limitação, o projeto alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por crimes relacionados à trama golpista e aos atos de 8 de janeiro. Pelas regras atuais, Bolsonaro teria de cumprir 5 anos e 11 meses em regime fechado.
Com a nova metodologia prevista no PL da Dosimetria, esse período cairia para 3 anos e 3 meses, o que permitiria a saída da prisão no início de 2029, e, segundo a mesma estimativa, a redução pode ser ainda maior, chegando a 2 anos e 3 meses.
Alterações na progressão de regime
O projeto também modifica a aplicação dos percentuais exigidos para progressão de regime previstos na Lei de Execução Penal. Hoje, réus primários condenados por crimes sem violência podem progredir após o cumprimento de 16% da pena, enquanto, quando há violência, o percentual sobe para 25%.
Como Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão em crimes classificados como violentos, o texto aprovado permite aplicar o percentual mínimo de 16% para a progressão de regime aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente, reduzindo o tempo necessário para pedir mudança de regime.
Limitação do alcance e críticas
Ao explicitar que a norma vale somente para crimes cometidos no contexto dos ataques às sedes dos Três Poderes, o Senado buscou contornar uma das principais críticas feitas à versão aprovada pela Câmara, de que a medida seria muito ampla.
Ainda assim, a alteração provoca debate sobre impunidade e seletividade na aplicação da lei, porque beneficia especificamente um grupo de condenados vinculados aos acontecimentos de 8 de janeiro, e altera regras fundamentais de execução penal.
Os números centrais do caso, como a aprovação por 48 votos a 25, as reduções de prazo de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses, e a possibilidade de 2 anos e 3 meses, além dos percentuais de 16% e 25%, constam na matéria consultada, conforme informação divulgada pelo O Globo.
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